A consagração constitucional da política falimentar
Resumen
Na procura desta resposta, a presente investigação observa a previsão constitucional da política falimentar nas cerca de 200 constituições existentes.
Através da análise de conteúdo, procede à identificação das constituições que realizam essa previsão, para posteriormente caracterizar de que forma se encontra consagrada. Por fim, é realizado o benchmark dessa consagração no bom ambiente empresarial (business-friendly) e no bem-estar-social (welfare state).
Os resultados alcançados demonstram que a família legal, em que se insere a constituição, induz a essa consagração. Mais demonstram que 67 % das consagrações dizem respeito à destituição / incompatibilidade de cargos públicos para pessoas falidas / insolventes, e apenas 1 % respeita à forma de legislar.
A estimação pelo modelo dos mínimos quadrados (OLS), de quatro regressões lineares, veio revelar que, atualmente, uma “boa política falimentar” não depende da sua previsão constitucional.
Este trabalho patenteia a sua originalidade ao proceder à observação da consagração constitucional da política falimentar, facto que irá permitir à comunidade constitucionalista, e aos restantes atores da arena política, ponderar na necessidade de efetivar o desenho constitucional da política falimentar como um instrumento de desenvolvimento económico.
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BARDIN, Laurence. Análise de Conteúdo. São Paulo: Edições 70 / Almedina Brasil, 2011.
BERKOVITCH, Elazar e ISRAEL, Ronen e ZENDER, Jaime F. The Design of Bankruptcy Law: A Case for Management Bias in Bankruptcy Reorganizations. The Journal of Financial and Quantitative Analysis, v. 33, n. 4, p. 441–464, 1998. Disponível em: . Acesso em: 13 ago 2019.
BOUGHANMI, Afef e NIGAM, Nirjhar. A Survey of Corporate Bankruptcy Reforms: Lessons to Be Learnt for Worldwide Good Practices. European Journal of Interdisciplinary Studies, v. 3, n. 3, p. 7–21, 2017.
BUCHANAN, James M. e TULLOCK, Gordon. The Calculus of Consent: Logical Foundations of Constitutional Democracy. Indianapolis: Liberty Fund, Inc., 1999.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vital Martins. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.
CAREGNATO, Rita e MUTTI, Regina. Pesquisa qualitativa: análise de discurso versus análise de conteúdo. Texto e Contexto Enfermagem, v. 15, n. 4, p. 679–684, 2006.
CHARMAZ, Kathy. Constructing grounded theory. 2nd. ed. London, UK: SAGE Publications Ltd, 2014.
CIRMIZI, Elena e KLAPPER, Leora e UTTAMCHANDANI, Mahesh. The challenges of bankruptcy reform. World Bank Research Observer, v. 27, n. 2, p. 185–203, 2012.
CLAESSENS, Stijn e DJANKOV, Simeon e MODY, Ashoka. Resolution of Financial Distress: An Overview. CLAESSENS, S.; DJANKOV, S.; MODY, A. (Org.). Resolution of Financial Distress: An International Perspective on the Design of Bankruptcy Laws. Washington, D.C.: World Bank Publications, 2001. p. xv–xxxiii.
CLAESSENS, Stijn e KLAPPER, Leora F. Bankruptcy around the world: Explanations of its relative use. American Law and Economics Review, v. 7, n. 1, p. 253–283, 2005.
COPPEDGE, Michael e colab. Conceptualizing and measuring democracy: A new approach. Perspectives on Politics, v. 9, n. 2, p. 247–267, 2011.
COUTO, Cláudio Gonçalves e LIMA, Giovanna de Moura Rocha. Continuidade de Políticas Públicas: A Constitucionalização Importa? DADOS – Revista de Ciências Sociais, v. 59, n. 4, p. 1055–1089, 2016.
DAVID, René e BRIERLEY, John E. C. Major Legal Systems in the World Today: An Introduction to the Comparative Study of Law. 3rd. ed. London: Stevens & Sons, 1985.
DICEY, A.V. e HON, D.C.L. Introduction to the study of the law of the constitution. 10th. ed. [S.l.]: The Macmillan Press, 1979.
DOING BUSINESS: MEASURING BUSINESS REGULATIONS. Doing Business. Disponível em: . Acesso em: 1 jan 2020.
DYE, Thomas R. Understanding public policy. 14th. ed. Florida, United States: Pearson Education, Inc, 2013.
ELKINS, Zachary e GINSBURG, Tom e MELTON, James. Constitute Project. Disponível em: . Acesso em: 23 mar 2020.
ELKINS, Zachary e GINSBURG, Tom e MELTON, James. Constitutional Constraints on Executive Lawmaking. . [S.l: s.n.], 2012.
ELKINS, Zachary e GINSBURG, Tom e MELTON, James. The Endurance of National Constitutions. New York: Cambridge University Press, 2009.
ELSTER, Jon. Forces and Mechanisms in the Constitution-Making Process. Duke Law Journal, v. 45, n. 2, p. 364–396, 1995.
ESTRIN, Saul e MICKIEWICZ, Tomasz e REBMANN, Anna. Prospect theory and the effects of bankruptcy laws on entrepreneurial aspirations. Small Bus Econ, v. 48, p. 977–997, 2017.
EUROPEAN COMMISSION. COM/2016/0723 final - 2016/0359 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência. Publications Office of the EU, 2016. Disponível em: . Acesso em: 16 abr 2019.
FARIA, Carlos Aurélio P. A difusão de políticas sociais como estratégia de inserção internacional: Brasil e Venezuela comparados. Interseções - Revista de Estudos Interdisciplinares, v. 14, n. 2, p. 335–371, 2012.
FISH, M. Steven e KROENIG, Matthew. The Handbook of National Legislatures: A Global Survey. New York: Cambridge University Press, 2009.
FRANKS, Julian R. e NYBORG, Kjell G. e TOROUS, Walter N. A Comparison of US, UK, and German Insolvency Codes. Financial Management, v. 25, n. 3, p. 86–101, 1996.
FREY, Bruno S. A constitution for knaves crowds out civic virtues. The Economic Journal, v. 107, n. 443, p. 1043–1053, 1997.
GALLIGAN, Denis J. e VERSTEEG, Mila. Theoretical Perspectives on the Social and Political Foundations of Constitutions. GALLIGAN, D. J.; VERSTEEG, M. (Org.). Social and Political Foundations of Constitutions. New York: Cambridge University Press, 2013. p. 3–48.
GAMBOA-CAVAZOS, Mario e SCHNEIDER, Frank. Bankruptcy as a Legal Process. SSRN Electronic Journal. [S.l: s.n.], 2007. Disponível em: . Acesso em: 9 set 2019.
GARCIA-POSADA, Miguel. Insolvency Institutions and Efficiency: The Spanish Case. Documentos de Trabajo, Working Paper Series., no 1302. Madrid: [s.n.], 2013.
GINSBURG, Tom. Comparative Constitutional Design. New York: Cambridge University Press, 2012.
GINSBURG, Tom e HALLIDAY, Terence C. e SHAFFER, Gregory. Constitution-Making as Transnational Legal Ordering. SHAFFER, G.; GINSBURG, T.; HALLIDAY, T. C. (Org.). Constitution-Making and Transnational Legal Order. New York: Cambridge University Press, 2019. p. 1–25.
HALL, Peter A. e SOSKICE, David. Varieties of Capitalism: The Institutional Foundations of Comparative Advantage. New York: Oxford University Press, 2001.
HAMOUDI, Haider. The Surprising Irrelevance of Islamic Bankruptcy. American Bankruptcy Institute Law Review, n. 19, p. 505–522, 2011.
HART, Oliver. Different Approaches to Bankruptcy. 1999, Paris: La Docmentation Francaise, 1999. p. June 21-21.
HART, Vivien. Democratic Constitution Making. Defense, n. 107, p. 1-12, 2003.
HAUGEN, Robert A. e SENBET, Lemma W. The Insignificance of Bankruptcy Costs to the Theory of Optimal Capital Structure. The Journal of Finance, v. 33, n. 2, p. 383–393, 1978.
KIRK, David. What is the difference between bankruptcy and insolvency? The Gazette. Disponível em: . Acesso em: 8 set 2016.
LANNI, Adriaan e VERMEULE, Adrian. Constitutional Design in the Ancient World. Stanford Law Review, v. 64, n. 2, p. 907–949, 2012.
LASSWELL, Harold D. Psychopathology and Politics. The Political Writings of Harold Lasswell. Illinois, USA: The Free Press, 1951.
LURDES RODRIGUES, Maria De e ADÃO E SILVA, Pedro. A constituição e as políticas públicas em Portugal. Sociologia, Problemas e Praticas, v. 2016, p. 13–22, 2016.
MATTEI, Ugo. Three Patterns of Law: Taxonomy and Change in the World’s Legal Systems. The American Journal of Comparative Law, v. 45, n. 1, p. 5–44, 1997.
MELTON, James e GINSBURG, Tom. Does De Jure Judicial Independence Really Matter? A Reevaluation of Explanations for Judicial Independence. Journal of Law and Courts, v. 2, n. 2, p. 187–217, 2014.
MENEZES LEITÃO, L. M. T. Direito da Insolvência. 17th. ed. Coimbra: Almedina, 2017.
OLIVEIRA, Lucy. Análise de texto automatizada e análise de conteúdo: Abordagens combinadas e apontamentos sobre a produção latino-americana. 2019, Monterrey, México: Associação Latino-americana de Ciências Políticas (ALACIP), 2019. Disponível em: . Acesso em: 8 jan 2021.
PATERSON, Sarah. Rethinking corporate bankruptcy theory in the twenty-first century. Oxford Journal of Legal Studies, v. 36, n. 4, p. 697–723, 2016.
SAATI, Abrak. Participatory Constitution-Making as a Transnational Legal Norm: Why Does It “Stick” in Some Contexts and Not in Others? SHAFFER, G.; GINSBURG, T.; HALLIDAY, T. C. (Org.). Constitution-Making and Transnational Legal Order. New York: Cambridge University Press, 2019. p. 283–311.
SAILLARD, Elif Kuş. Systematic Versus Interpretive Analysis with Two CAQDAS Packages: NVivo and MAXQDA. Forum Qualitative Sozialforschung / Forum: Qualitative Social Research, v. 12, n. 1, p. 1–21, 2011.
UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. Legislative Guide on Insolvency Law. New York: United Nations, 2005.
UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME. Relatório do Desenvolvimento Humano. New York: [s.n.], 2020. Disponível em: . Acesso em: 18 jan 2021.
UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME. Relatório do Desenvolvimento Humano 2020 A próxima fronteira: O desenvolvimento humano e o Antropoceno. New York: [s.n.], 2020. Disponível em: . Acesso em: 18 jan 2021.
WHITE, Michelle J. Economic Analysis of Corporate and Personal Bankruptcy Law. NBER Working Paper., no 11536. Cambridge, MA: [s.n.], 2005. Disponível em: . Acesso em: 22 set 2017.
WHITE, Michelle J. Public Policy toward Bankruptcy: Me-First and Other Priority Rules. The Bell Journal of Economics, v. 11, n. 2, p. 550–564, 1980.
WHITE, Michelle J. The Corporate Bankruptcy Decision. Journal of Economic Perspectives, v. 3, n. 2, p. 129–151, 1989.
WHITE, Michelle J. The costs of corporate bankruptcy: A U.S.–European comparison. BHANDARI, J. S.; WEISS, L. A. (Org.). Corporate Bankruptcy: Economic and Legal Perspectives. Cambridge: Cambridge University Press, 1996. p. 467–500.
WOOD, Philip R. Principles of International Insolvency. 2nd. ed. London: Sweet & Maxwell, 2007.
WORLD BANK. Doing Business 2007. 4th. ed. Washington DC: World Bank Publications, 2007.
WORLD BANK. Doing Business 2020. 17th. ed. Washington DC: World Bank Publications, 2020.
WORLD BANK. Principles and Guidelines for Effective Insolvency and Creditor Rights Systems. [S.l.]: World Bank Publications, 2001.
DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i3.7755
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