Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério”

Ana Paula de Barcellos

Resumen


O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-sociológica e pretende atingir objetivos jurídico-propositivos. Em primeiro lugar, o texto procura demonstrar que o efetivo respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais dependem sobretudo dos resultados concretos de políticas públicas existentes acerca desses direitos, e não apenas da existência de normas ou mesmo de decisões judiciais sobre o tema; e que a capacidade real das políticas públicas de promover tais efeitos na vida concreta das pessoas depende do permanente monitoramento e avaliação de seus resultados, de forma desagregada, afim de se captar a desigualdade tanto da realidade quanto da execução da própria política pública. O segundo objetivo do texto é propor uma estrutura básica para o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais e sustentar que a existência de sistemas de monitoramento no contexto de políticas públicas de direitos fundamentais deve ser considerado um dever jurídico-constitucional.

Palabras clave


Monitoramento de Políticas Públicas; Desigualdade; Direito à informação

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5294

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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