O compartilhamento de dados e informações pessoais de consumidores: o abuso dos fornecedores e as propostas apresentadas no PLS 181/2014

Rafael Souza Viana, Héctor Valverde Santana

Resumen


O trabalho visa analisar a ação indiscriminada dos fornecedores de produtos ou serviços que praticam a comercialização ilícita dos dados pessoais de seus clientes a terceiros, alheios à relação consumerista. Serão apontadas as consequências desse tipo de conduta e demonstradas quais são as infrações cometidas, além de trazer conceitos de Direito do Consumidor pertinentes ao tema, abordando, ainda, regras referentes aos direitos da personalidade, principal instituto violado. Algumas sugestões são apresentadas para que haja a regulamentação do tráfico de informações, fundamentadas no PLS 181/14, em trâmite no Senado Federal, o qual apresenta ideias que podem vir a beneficiar os consumidores e minimizar sua vulnerabilidade.

Palabras clave


Banco de Dados; Direitos da Personalidade; Direito do Consumidor; Privacidade; PLS 181/14

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4579

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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