SIlveira, Felipe Lazzari da, Universidade Católica de Pelotas - UCPel, Brazil
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Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal - Direito Processual Penal
A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro
Abstract PDF (Português (Brasil))
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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