Mazzei, Marcelo Rodrigues, Universidade d Ribeirão Preto, Brazil
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Vol 14, No 1 (2024) - Dossiê temático: Os Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a Relação com o Direito Cons
O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional
Abstract PDF (Português (Brasil))
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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