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Oliveira, Liziane Paixão Silva, UniCEUB, Brazil

  • Vol 14, No 1 (2024) - Dossiê temático: Os Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a Relação com o Direito Cons
    Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais
    Abstract  PDF (Português (Brasil))


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