Vol 14, No 2 (2024)

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Table of Contents

Políticas públicas em saúde, temas emergentes e polêmicos

“Direito tinha, o que faltava era o acesso”: uma análise da judicialização do aborto legal no Brasil
Henderson Fürst de Oliveira, Lorenna Medeiros Toscano de Brito, Mariana de Siqueira
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Um quadro de injustiças: pobreza e dignidade menstrual e o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Nathalia Lipovetsky e Silva, Diego Marcio Ferreira Casemiro
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Judicialização do acesso à Cannabis medicinal no Brasil: o paradoxo do proibicionismo no controle de drogas e a efetivação do direito à saúde
Luiz Fernando Kazmierczak, Leonardo Bocchi Costa, Carla Graia Correia
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Doação de Órgãos: nudges podem ajudar?
Benjamin Miranda Tabak, Ângela Maria de Oliveira
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Descumprimento da jornada de trabalho médica no SUS: estudo transversal de decisões dos Tribunais de Contas Estaduais.
Rodrigo França Gomes, Marco Antonio Pereira Querol
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Estratégias inovadoras em políticas públicas: o uso da telemedicina pelo Sistema Penitenciário brasileiro no contexto da pandemia da Covid-19
João Mendes Rocha Neto, Paulo Estevão Rodrigues Machado, Gláucia Costa Moraes, Juliane Aparecida Bundhak
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Política Distrital de Alimentação e Nutrição: quais os caminhos para a sua implementação?
Helen Altoé Duar Bastos, Clara Cecília Ribeiro de Sá, Andhressa Araújo Fagundes, Verônica Cortez Ginani
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Gastos com Atenção Primária à Saúde em Municípios de Grande Porte do Estado do Ceará de 2018 a 2021
Diógenes Farias Gomes, Camila Cristina Ripardo da Silva
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Políticas públicas em saúde e indústria farmacêutica

Processo de inovação na indústria farmacêutica nacional: desafios para o incremento à pesquisa e desenvolvimento
Rodrigo Mikamura Garcia, Daniel Nagao Menezes
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As licenças compulsórias como mecanismo de auxílio àconcretização do objetivo o desenvolvimento sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU
Júlia Cavalcanti Roman, Cristiani Fontanela, Suelen Carls
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Monitoramento de Políticas Públicas em Direitos Fundamentais: a regulação de preços de medicamentos por meio da CMED
Romulo Goretti Villa Verde, Liziene de Oliveira Rodrigues, Marcos Vinício Chein Feres
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Políticas públicas em saúde, pandemia e questões correlatas

Uma análise dos instrumentos legais de enfrentamento da pandemia: os primeiros duzentos dias de legislação covid-19
Daniel Luciano Gevehr, Ana Cristina Tomasini
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CPI da COVID e a necropolítica desvelada: a vulnerabilidade da população brasileira como instrumento de extermínio populacional
Leonardo Bocchi Costa, Luiz Fernando Kazmierczak, Luiz Geraldo do Carmo Gomes
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A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte durante a pandemia da COVID-19: entre recomendações e mediações de conflitos sociojurídicos
Raquel Maria da Costa Silveira, Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti, Ana Mônica Medeiros Ferreira, Haroldo Helinski Holanda, Myrella Santos da Costa
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Fundos de reparação no direito de danos: um ensaio confrontado das políticas públicas vacinais Brasil – Argentina na Covid-19
Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Felipe Rhamnusia de Lima, Raphael Saydi Macedo Mussi
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Crise sanitária da Covid-19 e as estratégias dos burocratas em nível subnacional para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fábio Resende de Araújo, Dinara Leslye Macedo e Silva Calazans, Luciana Laura Gusmão Cordeiro, Cleidson Costa de Lima, Antonio Teofilo Pinheiro Neto
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Políticas públicas em saneamento

As tutelas individuais dos direitos da personalidade e a eficácia do Marco Legal do Saneamento Básico
Gilberto Fachetti Silvestre, Lilian Márcia Balmant Emerique
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Políticas públicas e novas tecnologias

Introspecting the Digital Dynamics: Reconnecting the Interplay between Privacy, Surveillance, and Governance in the Global Landscape, with a Special Focus on India
Neha Agashe, Anuttama Ghose
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El futuro de la inteligencia artificial en el marco europeo
Emilia María Santana Ramos
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Políticas públicas e judicialização

Constitutional Adjudication, Non-Legal Expertise and Humility
Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos
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User-Centric Approach: Investigating Satisfaction with Portuguese Justice Services
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Maria Beatriz Sousa, Sandra Patrícia Marques Pereira, Fabrício Castagna Lunardi
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Outros temas em políticas públicas

Comunalizar los humedales urbanos: una propuesta para una gobernanza local, democrática y eficiente del desarrollo sustentable
Benoît Delooz Brochet
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Inversión pública y su influencia en la reducción de la pobreza monetaria en la región del Cusco periodo 2008-2021: una revisión sistemática
Armando Tarco Sánchez, Luz Marina Palomino Condo
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Fortalecimiento de los procesos de apropiación social del conocimiento en las organizaciones asociativas agropecuarias en la región occidente de Colombia
Jhon Jairo Mosquera Rodas, Milena Velandia Tamayo
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