O planejamento na Nova Lei de Licitações e a aplicabilidade de seus instrumentos em pequenos municípios

Abstract

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, destacou, de maneira implacável, o instrumento do planejamento ao regime de compras e contratações do poder público. Para delimitar o tema analisou-se a situação específica de municípios de pequeno porte, sendo o objetivo do artigo verificar a aplicabilidade dos mecanismos de planejamento previstos na nova Lei de Licitações em municípios de pequeno porte. Como os municípios de pequeno porte se comportarão diante da nova regra legal consiste na hipótese do trabalho. O artigo, dividido em três partes, apresenta primeiramente, a contextualização do planejamento das ações administrativas na esfera pública. Em seguida, foram apresentadas as inovações trazidas pela nova Lei no âmbito do planejamento de compras e contratações. E, na terceira e última parte, foram trazidos os entraves à adoção dos mecanismos de planejamento pelos pequenos municípios. Concluiu-se que as formalidades impostas pela nova Lei desconsideram as múltiplas realidades dos municípios brasileiros. Para se alcançar o proposto foi utilizada a pesquisa bibliográfica e teórica, priorizando a análise de conteúdo. Também, foram avaliados dados do IBGE com relação à estrutura organizacional dos órgãos de controle interno dos municípios e, ainda, do quadro de pessoal de municípios de pequeno porte da microrregião do Vale do Paranaíba em Minas Gerais. A relevância do estudo se relaciona, justamente, a pequena produção cientifica voltada à aplicabilidade da nova Lei a municípios de pequeno porte.