Conflitos de competência e a judicialização da saúde no federalismo brasileiro

Abstract

Na literatura de conflitos de competência o federalismo é frequentemente apresentado como base para explicar o atendimento das demandas regionais de saúde. Neste artigo analisaram-se as contestações dos entes federados frente as decisões de Tribunais Federal e Estadual quando da demanda por medicamento(s) de alto custo pelo cidadão. Em termos metodológicos, empregaram-se a pesquisa documental e a Análise de Conteúdo sobre o corpus de 127 acórdãos em jurisprudências do STF. Para além das pre-categorias fundamentadas em literatura especializada, identificaram-se 10 subcategorias de análise que agrupam sistematicamente os argumentos exarados pelos ministros do STF para o não provimento de contestações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em recursos extraordinários. Em termos de distribuição geográfica, as contestações se concentraram na região Sul do país tendo como parte ativa, os Estados que em comparação com os municípios apresentaram acentuada recorribilidade, sendo os municípios, entes federados pouco ativos nas contestações analisadas. A organização sistemática dos argumentos utilizados nos casos julgados apresenta-se como contributo para profissionais e pesquisadores das áreas do Direito e Administração Pública.