O estado da Luxúria a parábola do BMW e a real dimensão do debate sobre a reserva do possível: trata-se de escassez de recursos ou ordenação de prioridades?

Assis José Couto do Nascimento

Abstract


A partir de exemplos específicos da gestão financeira e orçamentária brasileira, e sob a premissa de que tais exemplos representam uma realidade generalizável, este artigo formula a alegoria do BMW – uma situação teórica onde despesas desnecessárias e/ou equivocadas são utilizadas como fundamento para o argumento judicial da reserva do possível, discorrendo ainda sobre uma possível deficiência na fundamentação das decisões judiciais que se utilizam do referido argumento.

Keywords


Orçamento. Constituição. Reserva do Possível. Judicialização de Políticas Públicas. Gestão Pública.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5898

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