Interna Corporis Acta and the limits of legislative acts’s judicial review
Abstract
procedures (interna corporis acta) maynotbeobjectof
judicial reviewregarding its legality, butonly its constitutionality.
The analyseisbuilt, initially, in the light oftheseparationofpowersprinciple,
whichallowstheunderstandingthatinternalacts are notsubjectto a judicial
reviewbasedon its legality, independentlyof its object. Then, it isdiscussedthemanual
procedures naturefromthe perspective ofthelegislativedueprocessdefinedbybrazilianconstitution,
intendingtoestabilishthenormativeasp ectandmandatory’scharacteroftheinternallegislativeacts. Next, thepossibilityof judicial reviewisdiscussedconcerningthelegalityoftheinterna
corporis actabythejudiciarycourts, adoptingprimarilytheassumptionsof a
proceduralistlegitimationtheoryofdemocracyandlaw, accordingtowhichthesucessofdeliberativepoliticsdependsontheinstitutionalizationofthecorresponding
procedures and communication conditions. Finally,
thearticleconcludesthat, consideringthelegislativeprocess as theinstitutionalizedmodernformthat garantes
theconditionsoflegitimacyoflaw in thediscourseofjustification, actsbasedonmanual procedures are subjecttoa
judicial reviewconcerning its legality. Theinterna corporis actaconceptonlyappliestotheargumentssubmittedbyparticipantsthroughoutthelegislativeprocess.
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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4125
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