The public legal defense as a constitutional and procedural guarantee on the access to justice in South America
Abstract
a constitutional and procedural guarantee stated to enforce the access to
justice. From an approach according to the Law and the Public Policies, the
paper assays the consideration of procedural guarantees in Constitutions,
especially in the Latin American context. It pursues to demonstrate the importance
of the Public Legal Defense in Brazil as a constitutional guarantee
statued to enforce the access to justice, especially in South America.
Methodologically, the paper explores the hypothetical-deductive method, in
a qualitative research, and explanatory literature and documents, especially
the Constitutions from South America’s countries and other normative acts
involving similar organizations or resembling services. As a result, the paper establishes a strong influence of the Public Legal Defense model adopted in Brazil towards other countries
of South America, some of them including it as a constitutional guarantee stated to ensure equality and to
enforce the access to justice.
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AMARAL, Alberto Carvalho. Nota de esclarecimento da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF). Disponível em: http://s.conjur.com.br/dl/nota-esclarecimento-adep-df-mapa.pdf . Acesso em 9 jan. 2016.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “A constitucionalização do processo no direito brasileiro”, in Estudos de Direito Processual Constitucional: homenagem brasileira a Héctor Fix-Zamudio em seus 50 anos como Pesquisador do Direito. Coord. Eduardo Ferrer MacGregor e Arturo Zaldívar Lelo de Larrea. São Paulo: UNAM-Malheiros, 2009.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “La igualdad de las partes en el proceso civil” in Revista de Processo, n. 44. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Panorama do acesso à justiça no Brasil, 2004 a 2009. Disponível em http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/relat_panorama_acesso_ pnad2009.pdf . Acesso em 15 jan. 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em 10 jan. 2016.
BRASIL. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ . Acesso em 10 jan. 2015.
BRASIL. Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ . Acesso em 10 jan. 2016.
BRASIL. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP). Mapa da Defensoria Pública no Brasil. 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br /sites/images/downloads/mapa_defensoria_publica_no_brasil_19_03.pdf . Acesso em 10 mai. 2016.
BURGER, Adriana Fagundes; ROCHA, Amélia Soares da. Cartografía del acceso a la justicia en el Mercosur. Porto Alegre: ADPERGS, 2012.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARBONELL, Miguel. “El neoconstitucionalismo: significado y niveles de análises”. El canon neoconstitucional. Madrid: UNAM/Trotta, 2010. Coord. Miguel Carbonel e Leonardo García Jaramillo, p. 153/164.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 20. ed., São Paulo: Malheiros, 2004.
COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: Depalma, 1976.
DEVISATE, Rogério. “Categorização: o modelo constitucional, o defensor público e o seu atuar – ato de defensorar” in Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma metagarantia. Brasília: ANADEP, 2015.
FIX-ZAMUDIO, Héctor. Constitución y proceso civil en Latinoamérica. Ciudad de México: UNAM, 1974.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Os princípios constitucionais e o Código de Processo Civil. São Paulo: José Bushatski, 1975.
MOURA, Tatiana Whately. Mapa da Defensoria Pública no Brasil. Brasília: ANADEP, 2013.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
OVALLE FAVELA, José. Garantías constitucionales del processo. 3. ed. México: Oxford, 2007.
PICÓ I JUNOY, Joan. Las garantías constitucionales del proceso. Barcelona: J. M. Bosch, 1997.
PORTO, Gilberto Porto; USTÁRROZ, Daniel. Lições de direitos fundamentais no Processo Civil: conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4114
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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