The cutting of water supply due to consumer default in payment: an analysis through the dialogue of sources
Abstract
payment does not occur. The analyzes is focused on different legislation,
particularly in relation to the Brazilian Consumer Protection Code (Law 8.078
/ 90) and the Law of Concession and Permission of Public Services (Law
8.987 / 95). A solution is proposed based on the dialogue of sources, with particular
attention to the constitutional provision of human dignity protection.
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