Deconstructing the ineffectiveness of social rights: for a transnational, participatory, democratic reconstruction of social rights
Abstract
the premise that the traditional theories of the origin and evolution of these
have failings and shortcomings as to its position relative to fundamental
rights. In the the proposal presented, the dogmatic perception is presented
as the best measure for a reconstruction of social rights under a democratic,
participative and transnational vision, in order to ensure their integration
and to reach a larger portion of society, especially at that most fragile, even
having to resort to the judicial nature of the rights guaranteed in the existing
constitutions, on the grounds of the existential minimum and preventing
the social regression.
Keywords
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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3780
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