An analysis of the National Strategy Against Corruption And Money Laundering (ENCCLA) by its directives

Felipe Dantas de Araujo

Abstract


Th e fi rst part of the work contextualizes the scenario in which anticorruption anti-money laundering become the standard of the international community to confront transnational economic and organized crime, and embody the concept of “global prohibition regimes”. It was noticed that there is a strong administrative dimension and many administrative measures proposed by the global prohibition regimes under study. Th is characteristic was used in the second part of the work as an element of distinction between the internalization of these regimes in Brazil and the characteristics of a traditional criminal policy. A brief history of the emergence of the Strategy was presented, at fi rst only against money laundering, and its evolution to also fi ght corruption. In the third part of the paper an analysis of ENCCLA as vector of anti-corruption and AML policies was performed by a method of categorization and classifi cation of the set of guidelines produced by the Strategy. Th e content analysis of ENCCLA guidelines, which fell upon the moment of formation of this public policy, revealed insights of the relevance of the measures taken with the needs of AML and anti-corruption regimes, of the procedures of its participants and of the compatibility of two distinct, yet parallel, regimes. Mainly, the analysis served to demonstrate the complexity of exchanges between criminal and administrative dimensions of anti-corruption and AML policies and indicated that money laundering and corruption, despite naming the ENCCLA, are actually instrumental to a broader policy, the fi ghting of organized crime.

References


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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i1.1649

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