The principle of the difference of the theory of the Rawls justice face to the voluntary transferences and the associated management of public services for the public administration: indispensable analysis for the distribution joust of public resources

Luciano Elias Reis, José Osório do Nascimento Neto

Abstract


The article describes initially the Theory of Justice of Rawls, which advocates the theory of justice as fairness. For both, Rawls examines the social context through the rights, obligations and freedoms which the members of society have and as such are guaranteed. It is also the role of justice, the object of justice, the main idea of the theory of justice, the original position and the principles of justice, since there is now a highlight the principle of difference. After there is the description on the partnerships permitted and encouraged by Brazilian legal system between the bodies, especially voluntary transfers and management associated with public services. Of the end, then is developed a criticism of the duty of analysis of the Public Administration to the principle of difference at the time of doing the voluntary transfers and the management associated with public services.

References


BLANCHET, Luiz Alberto. Curso de direito administrativo. Curitiba: Juruá, 1998.

CAETANO, Marcello. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

CAMPBELL, Tom. La justicia. Tradução. Silvina Alvarez. Barcelona: GEDISA, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

ESCOLA, Hector Jorge. Compendio de derecho administrativo. Buenos Aires: De Palmas, 1990. v. 2.

FELIPE, Rozane Terezinha. A idéia de posição original na teoria da justiça como equidade de John Rawls. 2008. 102 f. Dissertação (Mestrado)–Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2008.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Extinção dos contratos administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

FRAGA, Fernando Aranda. John Rawls: filósofo político del siglo XX. Revista de Filosofia, Curitiba, v. 18, n. 21, p. 95-109, jul./dez. 2005.

GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

GARGARELLA, Roberto. As teorias da justiça depois de Rawls. São Paulo: M. Fontes, 2008.

HART, H. L. A. El concepto del derecho. Tradução Genaro R. Carrio. 2. ed. México: Nacional, 1961.

KUKATHAS, Chandran; PETTIT, Philip. Rawls: uma teoria da justiça e os seus críticos. Tradução Maria Carvalho. Lisboa: Gradiva, 1995.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10. ed. São Paulo: RT, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

RAWLS, John. Justiça como equidade: uma reformulação. Tradução Claudia Berliner. São Paulo: M. Fontes, 2003.

RAWLS, John. Justiça e democracia. Tradução Irene A. Paternot. São Paulo: M. Fontes, 2000.

RAWLS, John. Liberalismo político. Tradução Dinah de Abreu Azevedo. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2000.

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução Almiro Pisetta e Lenita Maria Rímoli Esteves. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2002.

SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.

VEDEL, Georges. Derecho administrativo. Tradução Juan Fincon Jurado. 6. ed. Madrid: Aguilar, 1980.

VITA, Álvaro de. A justiça igualitária e seus críticos. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2007.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v1i1.1219

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