Judicialização descentralizada e individualizada da política: mudanças nas regras de tramitação de medidas provisórias a partir da Emenda Constitucional 32

Leandro Molhano Ribeiro, Mariana Novotny Muniz

Resumo


O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão “deliberações legislativas” (artigo 62, §6º, Constituição Federal). Por meio de análise qualitativa de documentos do Congresso (Questões de Ordem) e do Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Mandados de Segurança) e, em diálogo com a literatura especializada, mostramos que este caso exemplifica um tipo de judicialização pouco explorado no Brasil. Primeiro, o objeto de judicialização foi uma regra que diz respeito ao trâmite processual das Medidas Provisórias no Congresso, ou seja, as próprias regras estruturantes do jogo político foram judicializadas. Segundo, o caso mostra como, no contexto da decisão tomada por Temer, a possibilidade de que a questão fosse judicializada sempre esteve presente no cálculo dos atores políticos, fazendo com que o parlamentar atue como uma espécie de juiz constitucional ao antecipar posicionamentos do tribunal a respeito da questão política em disputa. Terceiro, o caso exemplifica uma decisão judicial individualizada e descentralizada da política, em que poucos atores (o Presidente da Câmara, um Deputado Federal e um Minsitro do STF) foram suficientes para promover uma mudança institucional relevante – já que as regras de medias provisórias tem consequências importantes para dos poderes de agenda e de veto do Executivo e do Legislativo.

Palavras-chave


Judicialização da política, processo decisório, mudança institucional, Medidas Provisórias, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

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Referências


ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de Coalizão: Raízes e Evolução do Modelo Político Brasileiro. 1ª edição. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

ALMEIDA, Acir Informação, Delegação e Processo Legislativo: A Política das Medidas Provisórias. 2014. Texto para discussão – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

ARANTES, Rogério B.; COUTO, Cláudio, G. 1988-2019: Trinta anos de constitucionalização permanente. In: SOUZA, André P.; FILHO, Naercio M. A Carta: Para entender a Constituição brasileira. 1ª edição. São Paulo: Todavia, 2019. p. 13-52.

ARANTES, Rogério. Judiciário: entre a Justiça e a Política. In: AVELAR, Lúcia; CINTRA, Antonio. Sistema político brasileiro: uma introdução. 2ª edição. São Paulo: Konrad Adenauer / Unesp, p. 81-115, 2007.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. 'Ministrocracia'? O Supremo Tribunal Individual e o processo democrático brasileiro. Novos Estudos CEBRAP, v. 37, p. 13-32, 2018.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. ‘The Court, it is I’? Individual judicial powers in the Brazilian Supreme Court and their implications for constitutional theory. Global Constitutionalism, v. 7, p. 236-262, 2018.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Contextos da Judicialização da Política: Novos Elementos para um Mapa Teórico. Revista Direito GV, São Paulo, v. 15, n. 2, p. 1-21, 2019.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Criatura e/ou Criador: Transformações do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988. Revista Direito GV, v.12, n.2, 2016.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. O Supremo Individual: Mecanismos de atuação direta dos ministros sobre o processo político. Direito, Estado e Sociedade, n. 46, p. 121-155, 2016.

ARGUELHES, Diego Werneck. Old Courts, New Beginnings: Judicial continuity and constitutional transformation in Argentina and Brazil. 2014. Dissertação (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade Yale, New Haven, 2014.

ARGUELHES, Diego. A Dupla Face das Decisões do STF. Correio Braziliense, Caderno Opinião, abr. 2009.

BRASIL, Questão de Ordem 411/2009. Disponível em: . Acesso em 02 mar. 2020.

BRASIL, Questão de Ordem 536/2005. Disponível em: . Acesso em 02 mar. 2020.

BRASIL, Questão de Ordem 539/2005. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/buscaQordem/?wicket:interface=:8::::>. Acesso em 02 mar. 2020.

BRASIL, Questão de Ordem 688/2002. Disponível em: . Acesso em 02 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 295. Plenário. Relator: Ministro Marco Aurélio. Sessão de 22/06/1990. Diário de Justiça, Brasília, DF, 22 ago. 1997.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar do Mandado de Segurança 27.931. Relator: Ministro Celso de Mello. Diário de Justiça, Brasília, DF, 16 dez. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar do Mandado de Segurança 20.257. Relator: Ministro Celso de Mello. Diário de Justiça, Brasília, DF, 08 out. 2010.

BROUARD, Silvain; HÖNNIGE, Christoph. Constitutional Courts as Veto Players: Lessons from the United States, France and Germany. European Journal of Political Research, v. 56, p. 529–552, 2017.

CALIMAN, Auro A. Leis delegadas e medidas provisórias: notas sobre a atividade legislativa do executivo no Brasil. Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p.182-203, 2003.

DA ROS, Luciano. Em que ponto estamos? Agendas de pesquisa sobre o Supremo Tribunal Federal no Brasil e nos Estados Unidos. In: ENGELMAN, Fabiano. Sociologia Política das Instituições Judiciais. Porto Alegre: Editora da UFRGS/CEGOV, p. 57-97, 2017.

FALCÃO, Joaquim; CERDEIRA, Pablo de Camargo; ARGUELHES, Diego. I Relatório Supremo em Números – O Múltiplo Supremo. Fundação Getúlio Vargas Direito Rio, 2011.

FIGUEIREDO, Argelina; LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999.

FIGUEIREDO, Argelina; LIMONGI, Fernando. Instituições políticas e governabilidade: desempenho do governo e apoio legislativo na democracia brasileira. In: MELO, Carlos; SAEZ, Manuel. A Democracia Brasileira: Balanço e Perspectivas para o Século 21. Belo Horizonte: UFMG, 2007. p. 25-32.

HIRSCHL, Ran. The Judicialization of Mega-Politics and the Rise of Political Courts. Annual Review of Political Science, v. 11, 2008.

KMIEC, Keenan D. The Origin and Current Meanings of Judicial Activism. California Law Review, v. 92, n. 5, out. 2004.

LIJPHART, Arend. Modelos de Democracia. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.

LOWI, Theodore J. Four Systems of Policy, Politics, and Choice. Public Administration Review, v. 32, n. 4, p. 298-310, 1972.

MACHIAVELI, Fernanda. EC 32: a disputa política em torno da regulamentação das medidas provisórias. 32º Encontro Anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais GT 21 Estudos Legislativos.

MACHIAVELI, Fernanda. Medidas Provisórias: Os Efeitos Não Antecipados da Emenda Constitucional 32 nas Relações entre Executivo e Legislativo. 2009. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.

MACIEL, Débora Alves; KOERNER, Andrei. Sentidos da judicialização da política: duas análises. Lua Nova, n. 57, p. 113-133, 2002.

MENDES, Gilmar Ferreira; GONET, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 13ª edição, p. 1411, 2018.

RIBEIRO, Leandro Molhano; MUNIZ, Mariana Novotny. Imaginação, Transgressão e Formalização: Ações do Congresso e do STF na Definição de Regras de Tramitação de Medidas Provisórias. Revista de Estudos Institucionais, no prelo.

OLIVEIRA, João Paulo de. Medidas Provisórias na Emenda Constitucional 32. Revista Virtual da AGU, Brasília, ano III, nº 18, 2002.

Painel da Folha: Temer consultou Sarney e ministros sobre brecha em MPs. Folha Online, 2009. Disponível em: . Acesso em 03 mar. 2020.

PIRES, Ednilton Andrade. As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas. 2008. Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, Brasília.

SHEPSLE, Kenneth A. Rule Breaking and Political Imagination. Chicago: The University Chicago Press, 2017.

SWEET, Alec Stone. Governing with Judges: Constitutional Politics in Europe. Oxford: Oxford University Press, 2000.

TAYLOR, Matthew. Judging Policy: Courts and Policy Reform in Democratic Brazil. Stanford: Stanford University Press, 2008.

TAYLOR, Matthew. O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. Dados, v. 50, n. 2, p. 229-257, 2007.

TSEBELIS, George. Veto Players: How political institutions work. Princeton: Princeton University Press, 2002.

VALLINDER, T; TATE, C. Neal. Judicialization and the Future of Politics and Policy. In: VALLINDER, T; TATE, C. Neal. The Global Expansion of Judicial Power: The Judicialization of Politics. New York: NYU Press, 1997.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV, v. 4, n. 2, p. 441-464, 2008.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v10i1.6587

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