Criptomoedas e competência tributária

Guilherme Broto Follador

Resumo


Os estudos sobre criptomoedas e tributação têm centrado a análise nas disposições relativas a cada tributo, desprezando as dificuldades adicionais decorrentes do caráter rígido do sistema brasileiro de repartição das competências tributárias. O presente estudo aponta a necessidade de, antes de descer ao exame da legislação de cada tributo, ensaiar possíveis enquadramentos dos atos e negócios jurídicos com criptomoedas nos conceitos utilizados, pela Constituição Tributária, para a outorga de competências. O método é o seguinte: o artigo busca, primeiramente, compreender o que são criptomoedas, a tecnologia nelas envolvida e que sorte de negócios podem encetar; na sequência, incursiona-se pelo Direito Comparado e pelos (ainda poucos) escritos brasileiros sobre o tema, com vistas a identificar alternativas de classificação dos atos e negócios com criptomoedas; feito isso, passa-se ao cotejo entre os novos conceitos, as alternativas de classificação observadas e o sistema brasileiro de repartição das competências tributárias. Conclui-se que o tema ainda suscita mais perguntas do que respostas. Nos casos em que as moedas virtuais funcionam como meio de troca, o fato de as relações jurídicas subjacentes à tributária envolverem o seu tráfego, em substituição ao dinheiro, será normalmente irrelevante para a definição da competência para tributá-las; porém, muitas atividades especificamente relacionadas ao mundo das criptomoedas, como as das exchanges e dos mineradores, suscitarão conflitos na identificação do titular da competência tributária, em especial por conta das zonas cinzentas que envolvem os arquétipos constitucionais dos tributos, somada à eventual sujeição dos seus conceitos-base a processos de mutação constitucional.

Palavras-chave


Tributário; Competência; Criptomoedas; Bitcoin

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4925

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