Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

Fernando Leal, Daniela Gueiros Dias

Resumo


O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. No estudo, analisa-se o apelo a consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à adoção deste tipo de argumento pelos ministros no STF.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4779

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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