Regularização fundiária e política ambiental: incongruências do cadastro ambiental rural no estado do pará

Lise Tupiassu, Jean-Raphael Gros-Desormaux, Gisleno Augusto Costa da Cruz

Resumo


O presente artigo apresenta e analisa as consequências ambientais e fundiárias das várias incongruências que vêm ocorrendo na implementação no Cadastro Ambiental Rural-CAR no Estado do Pará. Em que pese ter sido criado como um instrumento de auxílio na regularização ambiental, o Cadastro Ambiental Rural vem sendo utilizado indevidamente como instrumento de regularização fundiária, com efeitos nefastos tanto na esfera ambiental quando na esfera fundiária. A partir da análise de diplomas legais, dados primários e secundários e estudos sobre do conteúdo da base de dados do CAR, observa-se o desvio no uso do instrumento, que se constitui em uma nova ferramenta de grilagem e culmina por não atender o objetivo ambiental inicialmente almejado. O artigo analisa, ainda, os efeitos deletérios das falhas na utilização do CAR para a política de rebate territorial representada pelo ICMS Verde implantado no Estado do Pará, fazendo com que a política fundiário-ambiental implique em incongruências na própria repartição de recursos tributários aos municípios. Conclui-se que as incongruências na implementação do CAR no Estado do Pará, além de enfraquecerem o instrumento, ocasionam injustiças fiscais e contribuem para o acirramento do caos fundiário presente na região amazônica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4777

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