Desarticulação interfederativa na concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC)

Fernanda Soraia Pacheco Costa

Resumo


o Benefício de Prestação Continuada é um programa de transferência de renda destinado a idosos e deficientes, cujas famílias são enquadradas no conceito legal de miserabilidade. Este benefício, ao contrário do Bolsa Família, não conta com a participação dos Municípios em sua concessão, o que poderia contribuir para suprir a falta do trabalho do assistente social. Serão analisados os textos normativos, os demais instrumentos jurídicos, os agentes governamentais e não-governamentais que deixam de ser incluídos no processo de concessão, bem como dados de benefícios concedidos indevidamente, principalmente, no caso de idosos. Espera-se demonstrar como o envolvimento de outros agentes poderia tornar mais efetiva a transferência de renda, para fazer valer o direito à assistência social, assegurado na Constituição Federal e também na Lei nº 8.742/1993, que não é completamente aplicada.

Palavras-chave


Benefício de Prestação Continuada; Política Pública; Articulação Governamental. Assistência Social

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4767

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