Direitos fundamentais e as relações especiais de sujeição

Pedro Adamy

Resumo


O objetivo do presente artigo é analisar as relações especiais de sujeição e sua relação com os direitos fundamentais. As relações especiais de sujeição, caracterizadas pela proximidade entre o titular do direito fundamental e o Estado, implicam a diminuição – e em certos casos, a anulação – do exercício de determinadas garantias fundamentais. Em especial, verificar sob quais condições e critérios as limitações impostas aos titulares dos direitos fundamentais são constitucionalmente adequadas ou podem representar uma interferência indevida em tais garantias. Como consequência, toma-se o instituto das relações especiais de sujeição, originada no direito administrativo, e opera-se a sua análise do ponto de vista constitucional. Para tanto, utilizou-se a confrontação de casos concretos com as disposições constitucionais, bem como a análise da bibliografia do direito comparado, em especial a alemã. Como resultado, verificou-se que as limitações ao exercício devem respeitar a determinados critérios, sob pena de violarem direitos e garantias fundamentais. Conclui-se que não se trata de revitalizar uma teoria já ultrapassada oriunda do Direito Administrativo, mas, sim, da necessidade de conferir critérios objetivos e seguros para o controle da legitimidade constitucional das restrições existentes e, principalmente, limitar novas restrições pretendidas pelo legislador. A Constituição Brasileira de 1988 possui diversas hipóteses de relação especial de sujeição, razão pela qual a sua análise se mostra absolutamente atual e necessária. A contribuição original do artigo está, precisamente, em oferecer critérios objetivos para a análise do instituto e permitir que se verifique a adequação constitucional das situações concretas.

Palavras-chave


Relações Especiais de Sujeição; Direitos Fundamentais; Previsões constitucionais; critérios; adequação

Texto completo:

PDF

Referências


ABELEIN, Manfred. Rechtsstaat und besonderes Gewaltverhältnis. Zeitschrift für Politik, Neue Folge, v. 14, 1967.

ADAMY, Pedro. Renúncia a Direito Fundamental. São Paulo: Malheiros, 2011.

AMARAL JR., José Levi Mello. Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 5, n. 3, 2015.

ANDRADE, José Carlos Vieira. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2004.

BADURA, Peter. Staatsrecht. 4. ed. Munique: C.H.Beck, 2010.

BETHGE, Herbert. Grundrechtswahrnehmung, Grundrechtsverzicht, Grundrechtsverwirkung. In: ISENSEE, Josef; KIRCHOF, Paul (Org.). Handbuch des Staatsrechts. 3. ed. v. 9. Heidelberg: C.F. Müller, 2011.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

COSTA ANDRADE, Manuel da. Consentimento e acordo em direito penal. Coimbra: Almedina, 1991.

DREIER, Horst (Org.). Richard Thoma – Rechtsstaat – Demokratie – Grundrechte. Tübingen: Mohr Siebeck, 2008.

GÖNSCH, Manfred. Zum Rechtsschutz im Beamtenverhältnis nach dem Ende der Rechtsfigur vom „besonderen Gewaltverhältnis“. Juristenzeitung, v. 34, 1979.

HARTMANN, Dieter-Dirk. Verwirkung von Grundrechte. Archiv des öffentlichen Rechts, v. 35, 1970.

HASSEMER, Winfried. Kommunikationsfreiheit in der Haft. Zeitschrift für Rechtspolitik, v. 17, 1984.

HESSE, Konrad. Bedeutung der Grundrechte. In: BENDA, Ernst; MAIHOFER, Werner; VOGEL, Hans. Handbuch des Verfassungsrechts. 2. ed. Berlin: de Gruyter, 1995.

HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundrepublik Deutschland. 20. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 1999.

JELLINEK, Georg. System des subjektiven öffentlichen Rechte. 2. ed. Aalen: Scientia Verlag, 1979.

KIELMANSEGG, Sebastian Graf. Grundrechte im Näheverhältnis. Tübingen: Mohr Siebeck, 2012.

LOSCHELDER, Wolfgang. Grundrechte im Sonderstatus. In: ISENSEE, Josef; KIRCHOF, Paul. Handbuch des Staatsrechts. 3. ed. v. 9. Heidelberg: C.F. Müller, 2011.

LOSCHELDER, Wolfgang. Staatseingliederung als Institutionalisierungsproblem – Zur Entwicklung und Krise des besonderen Gewaltverhältnisses. In: MERTEN, Detlef (Org.). Das besondere Gewaltverhältnis. Berlin: Duncker und Humblot, 1985.

MAYER, Otto. Deutsches Verwaltungsrecht. v. 1. Leipzig: Duncker & Humblot, 1895.

MERTEN, Detlef. Grundrechte und besonderes Gewaltverhältnis. In: MERTEN, Detlef (Org.). Das besondere Gewaltverhältnis. Berlin: Duncker und Humblot, 1985.

MONCADA, Luis S. Cabral de. Lei e Regulamento. Coimbra: Coimbra editora, 2002.

NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2010.

PEINE, Franz-Joseph. Grundrechtsbeschränkungen in Sonderstatusverhältnissen. In: MERTEN, Detlef; PAPIER, Hans-Jürgen (Org.). Handbuch der Grundrechte in Deutschland und Europa. v. 3. Heidelberg: C.F. Mül ler, 2009.

SARLET, Ingo. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; MARTINS, Danilo Gustavo Vieira. Primeiras linhas sobre a opção político-criminal da deserção militar: a necessária contribuição das Políticas Públicas. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 5, n. 3, 2015.

THIEME, Werner. Der Gesetzvorbehalt im besonderen Gewaltverhältnis. Juristenzeitung, v. 3, 1964.

THOMA, Richard. Grundrechte und Polizeigewalt. In: DREIER, Horst (Org.). Richard Thoma – Rechtsstaat – Demokratie – Grundrechte. Tübingen: Mohr Siebeck, 2008.

von MÜNCH, Ingo. Freie Meinungsäußerung und besonderes Gewaltverhältnis. Tese de Doutorado. Frankfurt a.M., 1957.

WIMMER, Miriam. As relações de sujeição especial na Administração Pública. Revista Direito Público, v. 18, 2007.

WISSKIRCHEN, Amrei. Außerdienstliches Verhalten von Arbeitnehmern. Berlin: Duncker & Humblot, 1999.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4644

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia