Jurisdição voluntária no CPC/2015 como meio de resolução de ‘controvérsias’ com a administração pública

Jefferson Carús Guedes

Resumo


ABSTRACT: And this brief study reflects on the expansion of the Voluntary Jurisdiction or noin the CPC / 2015 on the concensuality and a non-adversary field and of homologation, previously rejected, contained in the hypotheses in which one goes to court only in search of the seal of approval and peace of the agreement Extrajudicial, now expressly introduced in the VIII of art. 725 of the CPC / 2015.
It provides art. 725 of CPC / 2015, which shall "proceed in the manner set forth in this Section", that is, by voluntary jurisdiction, "the request for" (...) "homologation of out-of-court settlement of any kind or value" .
The detailed examination of the Voluntary Jurisdiction shows that this is another non-adjudicatory, non-conflicting, consensual and concerted judicial alternative for the solution of misconduct between any interested parties, but also between the administration and the Administration. It is true that there are other functions tha

Palavras-chave


Jurisdição Voluntária. Administração Pública. Consensualidade. Homologação. Interesse Público.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4373

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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