Desenvolvimento, extensão de direitos e transformações sociais no trabalho

Emilia Ferreira Pena Dias, Cleidson Nogueira Dias

Resumo


O presente trabalho objetiva compreender qual a percepção do trabalhador ou potencial trabalhador sobre a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), publicada no dia 13 de outubro de 2011, que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Cabe ressaltar, que o aviso prévio previsto em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de regulamentação a qual só ocorreu após 23 anos depois. O aviso prévio assegura um tempo mínimo para que o empregado possa procurar uma nova colocação no mercado de trabalho ou o empregador possa procurar um substituto para o empregado que sai. Nesse contexto, a pesquisa teve como finalidade uma análise exploratória e descritiva, deste tema atual, por meio de investigação bibliográfica e de campo com aplicação de questionários a 30 discentes da Faculdade Anhanguera de Brasília, campus Águas Claras – DF, dos cursos de Direito, Enfermagem e Pedagogia. Os resultados evidenciaram que a nova Lei traz expansão das liberdades do empregado.

Palavras-chave


Desenvolvimento, Trabalho, Direito, Aviso prévio

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2781

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