A incorporação das normativas mercosulinas e as constituições dos estados-partes: o desafio das superações da normatividade estatal 10.5102/uri.v9i1.1347

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Resumo


O presente artigo analisará o processo de incorporação das normativas mercosulinas emanadas pelos órgãos decisórios do bloco, com vistas a avaliar os progressos do processo integracionista na área jurídica. Para tanto, serão contempladas, separadamente, as Constituições de cada Estado-Parte a fim de se aferir a importância atribuída ao Direito do Mercosul nas ordens jurídicas nacionais.

Palavras-chave


Mercosul. Direito da Integração. Normativas mercosulinas. Intergovernabilidade. Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/uri.v9i1.1347

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ISSN 1807-2135 (impresso) - ISSN 1982-0720 (on-line) - e-mail: universitas.rel@uniceub.br

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