A relação entre os tratados multilaterais ambientais e os acordos da OMC: é possível conciliar o conflito?

Fabio Costa Morosini, Luisa Zuardi Niencheski

Resumo


A partir da repartição sistêmica interna do ordenamento jurídico internacional, consolidando de certa forma a independência dos regimes ambiental e comercial, potencializa-se a concorrência de jurisdições competentes para solucionar os conflitos, bem como a aplicação desconexa de diferentes normas que tutelam interesses comuns da sociedade. Nesse espectro, o presente artigo objetiva verificar o fenômeno que surge quando normas dos tratados multilaterais ambientais, que estipulam restrições comerciais, conflitam com a questão da ampliação do comércio internacional, mormente violando os princípios nucleares da OMC da cláusula da nação mais favorecida e do tratamento nacional. Assim, através da análise de tratados internacionais, de jurisprudência e de revisão bibliográfica, demonstrar-se-á que as disposições dos tratados ambientais e comerciais interagem no cenário jurídico internacional, denunciando que o sistema de livre-comércio inclina-se a adaptar a agenda ambiental entre as suas preocupações.

Palavras-chave


OMC; Tratados Multilaterais Ambientais; Conflito; Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados; Artigo XX do GATT.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v11i2.3082

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