Os atributos da norma aplicados ao modelo de produção tradicional do Direito Internacional e o debate sobre a Soft Law

Amina Welten Guerra

Resumen


A soft law é constantemente excluída do debate acerca do sistema normativo internacional por carecer, dentro de uma ótica positivista clássica, dos atributos típicos da norma jurídica, como a juridicidade, a legalidade, a validade, a legitimidade e a obrigatoriedade.
O presente artigo busca propor uma reflexão mais ampla destes atributos a fim de indicar em que medida a soft law possa contê-los e seu estudo se justificar dentro do sistema normativo internacional.
A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática possibilitando uma investigação de caráter descritivo e propositivo.
Verificar-se-á que é possível redimensionar na contemporaneidade o entendimento acerca destes atributos quando diante da categoria da soft law a fim de legitimar o seu estudo dentro da formação do direito internacional.
Este trabalho é original e se propõe como alternativa ao entendimento binário de que a soft law não é direito na medida em que questiona de modo crítico os atributos da norma jurídica.

Palabras clave


soft law, legalidade, validade, obrigatoriedade, legitimidade

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v20i2.9240

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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