Desativismo judicial: a extradição Battisti no Supremo Tribunal Federal

Israel Paulino, José Francisco Rezek

Resumen


Na ordem jurídica brasileira a extradição reponta em mais de um tópico da Constituição Federal, sendo regulada no plano ordinário pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados internacionais que comprometem o Brasil ___ entre estes o compromisso bilateral com a Itália, vigente desde 1993. A própria Carta dispõe sobre o instituto em quatro oportunidades: ao vedar, no rol de garantias, a extradição de brasileiro e do acusado de crime político ou de opinião; ao atribuir à União a competência privativa para legislar sobre a matéria; e ao reservar à competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro

Palabras clave


Extradição_Battisti_STF

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Referencias


CASO Batistti. Fls. 33 do voto do relator na Reclamação nº 11.243. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ext1085GM.pdf. Acesso em: 17 nov. 2009

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4371

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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