Moreira, Gabriel Carvalho, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
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Vol 18, No 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis - International Economic Law and the COVID-19 Sanitary Crisis
A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória nº 936/2020
Abstract PDF (Português (Brasil))
ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)