Borba, Gabriel de Oliveira, Brasil
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v. 17, n. 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural - Crônicas
O processo legislativo como garantia para a obtenção do consentimento prévio das comunidades quilombolas de Alcântara
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ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)
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