Da jurisdição de necessidade ao tratado vinculante: a saga do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais

André de Carvalho Ramos, Manoela Carneiro Roland

Resumo


Este artigo tem como objetivo estabelecer as opções do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais, expondo o mecanismo de extensão extraterritorial da jurisdição nacional e seus limites, bem com a possível adoção de tratado sobre direitos humanos e empresas transnacionais. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que as vítimas de violações de direitos humanos causados pelas atividades de empresas transnacionais.

Palavras-chave


direitos humanos; empresas transnacionais; jurisdição internacional; acesso à justiça; extraterritorialidade.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8749

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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