Lobby ambiental: debate sobre a necessidade da regulamentação do lobby a partir da relação entre desmatamento e interesses entre 2019 e 2020

Resumo

O lobby é considerado um mecanismo para o exercício de pressão sobre agentes com
poderes para tomada de decisão. Apesar de sua importância, não detém uma
regulamentação no Brasil. Com as recentes tragédias ambientais relacionadas com as
queimadas na Amazônia, buscou-se avaliar a incidência de lobby sobre o Ex-Ministro
do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o Presidente do IBAMA, Eduardo Bim, a partir de
suas agendas públicas, ante possíveis omissões na atuação de tais autoridades. As
perguntas dessa pesquisa foram: O cruzamento das agendas públicas do Ministro do
Meio Ambiente e do Presidente de IBAMA, no período de janeiro de 2019 a dezembro
de 2020, com as autuações ambientais do IBAMA, são lobbies que afetam as políticas
públicas ambientais da Amazônia? Caso positivo, as propostas em tramitação do lobby
podem contribuir com a redução dos interesses ilegítimos contrários ao direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado? Para respondê-las, foi feita revisão bibliográfica
acerca do lobby e das queimadas na Amazônia. Posteriormente, na fase quantitativa,
foram analisados 1.442 compromissos das agendas públicas. Só 2% das agendas do
Presidente do IBAMA, e 5% da agenda do Ex-Ministro do Meio Ambiente, continham
assunto. As informações lançadas pela autoridade não correspondem à realidade. Do
cruzamento de agendas, pode-se identificar 20 registros do Ministério, enquanto o
Ibama teria 69 encontros. Do confronto das informações das agendas, foram
identificados e analisados 31 processos administrativos sancionadores ambientais.
Percebeu-se indícios de lobby, ante o arquivado, após a agenda, por ausência de
comprovação de danos ambientais. Em outros dois, os valores da multa ambiental
foram reduzidos substancialmente. A pesquisa demonstrou a dificuldade de identificar
o lobby sem o apoio de um mecanismo denso e confiável de disponibilização de
informações. Ao analisar 24 proposições legislativas que propõem a regulamentação
do lobby, identificou-se um déficit de propostas legislativas que contenham elementos
relacionados à transparência. Percebeu-se, ainda, com a análise das agendas,
primeiramente, um enorme déficit informacional, verificando omissões na publicação
de compromissos, bem como a ausência de elementos de suma relevância para
identificação do lobby sobre os agentes públicos. Com esse estudo, espera-se
contribuir com a regulamentação do lobby no Brasil, além de apresentar as agendas
públicas como um espaço de incremento na concretização do direito constitucional ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado