PROCESSO PENAL E LEI MARIA DA PENHA: POSSIBILIDADES DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO DISTRITO FEDERAL

Micaella Neiva Rêgo Siqueira, Carolina Costa Ferreira

Resumo


O presente estudo discute o problema da violência psicológica contra a mulher e suas mais variadas diversas formas de manifestação. A violência de gênero constitui um grave e sério problema social, muito embora o desenvolvimento de políticas públicas de proteção a integridade física e mental da mulher através da lei Maria da Penha, ainda que existentes, encontrem muitos obstáculos e dificuldades na sua implementação, para a efetiva proteção no combate à violência de gênero. Assim, considerados os limites que as atuais políticas públicas possuem, os casos de violência de gênero que tomam o espaço jurídico são os que se referem à violência física; a violência psicológica – mais gradual e, em muitos sentidos, mais grave – perde espaço na investigação criminal, que a limita a ameaças ou importunações ofensivas, sendo que suas consequências podem ser muito mais danosas do que simples contravenções penais. Neste sentido, faz-se necessário compreender como os órgãos do sistema de justiça criminal, colocando como amostra o TJDFT, estão traduzindo tais conceitos através de suas decisões, bem como verificar a atuação do sistema de justiça criminal no tratamento da violência psicológica , observando-se as formas de investigação pela polícia, dificuldades ou requisitos utilizados pelo Ministério Público para o oferecimento da denúncia, assim como os critérios utilizados, em decisões judiciais, para o enquadramento do caso da violência psicológica à Lei Maria da Penha e ao Código Penal


Palavras-chave


Processo Penal. Lei Maria da Penha. Violência Psicológica. Gênero.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/pic.n3.2017.5817

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