A ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOB O PRISMA DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E LIMITAÇÕES

Mariana Barros Rodrigues

Resumo


Este trabalho tem como objetivo identificar as limitações na Lei Maria da Penha que permitem a continuação de práticas sexuadas no atendimento às mulheres vitimas da violência doméstica e familiar pelo Poder Judiciário. Para tanto se faz necessária uma pesquisa bibliográfica de diversas áreas correlatas e uma abordagem transdisciplinar para que possamos elaborar uma visão mais ampla do fenômeno. Inicialmente é feito um panorama sobre o quadro legal anterior a nova lei e como essa legislação esteve permeada por uma cultura sexista e discriminatória em relação à mulher, mesmo depois de promulgada a Constituição Federal de 1988 e assinados Tratados Internacionais de combate a toda forma de discriminação contra a mulher. Na segunda parte foi feita uma análise legislativa entre a Lei 11.340/06 e a Lei 9.099/95, o que foi mudado e os avanços bem como foram apontadas as limitações da nova lei e verificada a hipótese de que ainda há práticas na Justiça que permitem a violação dos direitos humanos da mulher. Na terceira parte, procurou-se demonstrar como tem sido a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher e seu papel social na resolução dessa questão. Por fim, analisou-se a atuação da Justiça tanto na égide da Lei dos Juizados Especiais quanto na Lei Maria da Penha e como o Poder Judiciário trabalhou por muito tempo com a tese de defesa da instituição familiar, revitimizando a mulher.

Palavras-chave


Lei Maria da Penha, Lei dos Juizados Especiais Criminais, avanços, limitações, panorama anterior à nova lei, Delegacias de Atendimento à Mulher, atuação da Justiça.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/pade.v1i1.608

ISSN 1980-8887 (on-line) - e-mail: joelmarodriguess@gmail.com

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