Tutela de direito individual homogêneo: a eficácia territorial da decisão proferida em ação coletiva

Ana Luisa Tarter Nunes, Leonardo Roscoe Bessa

Resumo


O presente artigo enfrenta as divergências jurídicas concernentes ao âmbito territorial da eficácia de decisão proferida em ação coletiva que objetiva a tutela de direito individual homogêneo. Após abordagem do fundamento e panorama normativo sobre a tutela dos direitos coletivos em sentido amplo, destaca-se o significado dos direitos individuais homogêneos, examinando aspectos processuais relativos a competência e âmbito de eficácia da decisão. Apresenta-se crítica à mudança da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que buscou restringir a decisão proferida em ação coletiva aos “limites da competência territorial do órgão prolator.” Por fim, examina-se criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, destacando a oscilação e certa incongruência das decisões proferidas pela Corte.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v27i3.4555

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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