VINCULAÇÃO DA UNIÃO À NORMA GERAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA DE HANS KELSEN

João Marcos Amaral

Resumo


O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar.

Palavras-chave


Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v0i0.454

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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