O (des)controle judicial do impeachment

Edilene Lobo

Resumo


Este artigo reflete sobre a classificação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao impeachment, apresentando-o como amálgama de atos político-administrativos, contendo mérito insindicável, imune a controle. E o faz lançando mão da bibliografia especializada, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de periódicos variados, para concluir que esse posicionamento nega importantes princípios constitucionais, em especial o da democracia, que exige controle dos atos estatais para proteção da soberania popular, o do acesso ao judiciário como via para defesa de direitos lesados e o do devido processo legal como standard para a prolação de decisões válidas nas esferas políticas, jurídicas e administrativas.

Palavras-chave


Impeachment. Devido Processo Legal. Controle judicial

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v27i3.4518

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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