A problemática na definição da jurisdição penal para os crimes cometidos a bordo de embarcação mercante em passagem inocente

Ingrid Zanella Andrade Campos, Siqueira Henrique Leonardo

Resumo


A problemática da definição da jurisdição penal para crimes cometidos a bordo de embarcações representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas internacionais que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Internacional do Mar. No presente artigo, a identificação do Direito Internacional Penal, com destaque ao aspecto marítimo, será analisado, o que levará em conta os tratados e convenções bilaterais que tentaram definir a referida jurisdição.

Palavras-chave


jurisdição penal; embarcações mercantes; Direito Penal Internacional; Direito Marítimo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v27i2.3852

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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