Racionalidade instrumental na decisão judicial

Ivan Cláudio Borges

Resumo


Pretendo neste texto sugerir que o uso do princípio da dignidade da pessoa humana em decisões judiciais é um apelo retórico entimemático cada vez mais presente no ementário de jurisprudência brasileira, e que sua utilização incompletamente enunciada é parte integrante de uma tendência da racionalidade contemporânea, denominada instrumental/funcional, identificada por meio da teoria crítica de Horkheimer e de Adorno, e não menos a de Herbert Marcuse . Tal racionalidade assumiu contornos dentro da atividade judicial, na linha da inteligibilidade funcional do nosso tempo, percebida como funcionalismo jurídico , e melhor compreendida nos estudos de António Castanheira Neves . Para tanto, proponho um resgate da chamada Teoria Crítica, como possibilidade teórica de análise dos constructos judiciais, apesar das ressalvas de Jürgen Habermas e Axel Honneth, e da própria teoria tradicional, por suas diversas manifestações . No entanto, valho-me da teoria tradicional sob as vestes da Teoria do Prescritivismo Universal de Richard Hare, para apontar o mesmo fato: o magistrado vem sucumbindo a um processo alienatório próprio de nossos dias, o que a teoria crítica, sob as vestes do Critical Legal Studies denominou de “irracionalidade”. Em outras palavras, ao fazer uso entimemático de certos padrões argumentativos ele se refugia na razão subjetiva de forma exclusiva e externaliza uma razão instrumental judicial. Considero, inicialmente, a existência de demandas instrumentais em face de expectativas funcionais resultantes da confluência do crescente individualismo, associado às facilidades da tecnologia da informação, o que abre a possibilidade de elucidar a significação da razão instrumental na Teoria Crítica atualmente. Em seguida, procuro manter intactas as teses de Horkheimer e Adorno, apesar das principais fragilidades apontadas, de forma resumida, por Habermas e Honneth, e sem querer superá-las absolutamente, por óbvio, nos limites deste paper. A configuração de um funcionalismo jurídico é analisado em seguida nas teses de Castanheira Neves. E o último aporte teórico, o Prescritivismo Universal de Hare, é utilizado como ferramenta funcional (moralidade funcional) apenas para comprovar o manuseio entimemático do princípio da dignidade da pessoa humana em decisões judiciais, em três julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que configuraria, em tese, a instalação de uma racionalidade instrumental/funcional nas decisões judiciais contemporâneas.

Palavras-chave


: Entimema – Decisão Judicial – Dignidade da Pessoa Humana – Prescritivismo Universal – Racionalidade Instrumental – Racionalidade Funcional – Teoria Crítica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v26i2.3535

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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