Princípios e garantias fundamentais do processo civil
Resumo
Este artigo comenta os princípios e garantias fundamentais processuais, com ênfase no modo como foram incorporados pelo projeto de Novo Código de Processo Civil, atualmente em trâmite no Congresso Nacional.
Palavras-chave
Direitos fundamentais. Processo civil. Acesso à justiça. Devido processo legal.
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Texto CompletoDOI: https://doi.org/10.5102/unijus.v25i1.2819
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