Novas perspectivas em políticas públicas educacionais: o percurso do Município do Rio de Janeiro no atendimento socioeducativo em meio aberto

Jane Ferreira Porto

Resumo


O Direito da Criança e do Adolescente apresenta como diretriz jusfilosófica, presente em texto constitucional, o princípio da Proteção Integral como orientador da definição de direitos e seu desdobramento em políticas públicas de atendimento a pessoa humana em fase peculiar de desenvolvimento. Este atendimento universal especializa-se no Sistema de Garantias de Direitos perpassando a proteção regular, a assistência à nova geração diante a violação de direitos e a tutela destinada a esta população quando em conflito com a lei, por meio de ato infracional. A medida socioeducativa surge como meio de reorientar o indivíduo submetido a ela, oportunizar a responsabilização pelo dano causado e promover um processo formativo-educacional com vistas à inclusão social. Este trabalho realiza um breve estudo sobre a Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto desenvolvida pelo município do Rio de Janeiro. O estudo concentra-se sobre a trajetória desenvolvida por este ente federativo, desde a publicação da proposta até a implementação desta política pública. A importância deste estudo faz-se pelo fato de ser nova competência municipal, contribuindo para o realizar políticas públicas para jovens em conflito com a com a lei, fundamento o direito à educação, orientado pelo fim de desenvolvimento integral da pessoa humana, infantoadolescente.

Palavras-chave


Direito da Criança e do Adolescente. Doutrina da Proteção Integral. Direito à Educação. Políticas Públicas. Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v25i2.2508

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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