A redução da discricionariedade administrativa por meio da ampliação dos espaços de deliberação coletiva na elaboração das políticas públicas – uma análise sob o enfoque do direito social à moradia.

Daniel Augusto Mesquita

Resumo


O artigo pretende, a partir da análise da estrutura da administração pública constituída sob o modelo liberal, identificar o distanciamento das decisões administrativas discricionárias das demandas plurais da sociedade. A colocação do cidadão no centro dessas decisões, como efetivos autores dos próprios direitos, por meio de uma democracia participativa, em que o indivíduo atua não só no processo de determinação do orçamento público, mas nas decisões do Poder Executivo quando da fixação de critérios para a execução desse orçamento, é elemento fundamental para conferir legitimidade às decisões estatais. A análise dos critérios de preferência para a distribuição de moradias criados pelo Distrito Federal servirá como mote para demonstrar como a participação do cidadão beneficiário pode contribuir para a fixação de critérios mais adequados à demanda da sociedade.

Palavras-chave


Participação. Cidadania. Moradia. Critérios. Programas sociais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v25i2.2458

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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