A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da penal - doi: 10.5102/unijus.v23i1.2048

Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo

Resumo


O presente artigo aborda a segunda fase de cálculo da pena, especificamente sobre as atenuantes e sua aplicação obrigatória

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v23i1.2048

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