O direito do consumidor e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas -doi10.5102/unijus.v23i2.2033

Cláudio Gonçalves Pacheco

Resumo


O presente articulado discute a eficácia e aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, sejam os direitos, as liberdades e garantias, todos configuram direitos subjetivos. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais independe de seu caráter público ou privado, possibilitando, assim, a sua aplicação no direito privado, como no caso ora vertente do direito consumerista, de tutela da parte vulnerável. Outrossim, longe está de substancializar uma postura imperativista das normas legais sem promover um diálogo das fontes, que busque implementar materialmente o princípio da isonomia, tratando, de forma desigual, os desiguais, bem assim norteando-se esta hermenêutica pelo princípio maior da dignidade da pessoa humana, princípio este de densidade axiológica fundante da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, da CF/1988).

Palavras-chave


eficácia horizontal dos direitos fundamentais; relações jurídico-privadas

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v23i2.2033

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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