A ação popular como instrumento de defesa da probidade e moralidade administrativa pelo cidadão e as razões de sua sub utilização: um estudo de caso na região do Piemonte da Chapada Diamantina/BA

Eniel Espirito Santo, José Jorge Meireles Freitas

Resumo


Este artigo aborda a ação popular como instrumento para a promoção, pelo cidadão, da defesa da probidade e da moralidade administrativa para coibir a atuação irregular dos gestores públicos, embora estabelecida pela constituição brasileira. Considerando a aptidão da medida e objetivando identificar as razões de seu sub emprego, após pesquisa documental sobre sua incidência frente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público, focada no âmbito das serventias judiciais da região do Piemonte da Chapada Diamantina, demonstrou-se que a motivação de tal inércia reside, ora por falta de espírito cívico da população, ora pelo manejo desvirtuado de seus propósitos, além da existência de um rito processual anacrônico, redundando no enfraquecimento da própria democracia.

Palavras-chave


Ação popular; Subemprego; Causas

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/unijus.v2i0.1210

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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br

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